TJ-SC
Dissolução de união estável. Partilha de bens. Ruptura da vida em comum
Rel. Saul SteilPublicada em 30 de agosto de 2016
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(...) "Os bens adquiridos após a separação de fato do casal que vivia em união estável, não integra a meação, porquanto o regime legal de bens finda com a ruptura da vida em comum." (...)
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