União estável. Pensão alimentícia. Reconhecimento

(...) "Como prescreve o STJ, invocando os arts. 1.723 e 1724 do CC/2002, para a configuração da união estável como entidade familiar devem estar presentes na relação afetiva os seguintes requisitos: 1) dualidade de sexos; 2) publicidade; 3) continuidade; 4) durabilidade; 5) objetivo de constituição de família; 6) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; 7) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos." (...)