Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Inteligência do art. 733 c/c a súmula nº 309 do STJ. Prisão indevida

(…) “Compulsando-se os autos, verifica-se que os alimentos vêm sendo prestados pelo paciente desde fev/2013, tendo sido as três últimas parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento do paciente (fls. 19/25). Assim, comprova-se a perda do caráter emergencial das prestações vencidas. Ademais, diante do pagamento integral e regular das três últimas prestações alimentícias, percebe-se que o decreto de prisão é temerário, uma vez que os valores pretéritos poderão continuar a ser executados pelo rito do art. 732 do cpc. Ordem concedida.” (…)