TJ-SP
Dever de subsistência. Incidência sobre o 13º salário e participação nos lucros. Possibilidade
Rel. Theodureto CamargoPublicada em 30 de agosto de 2016
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(…) “o entendimento jurisprudencial de que é razoável a destinação de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante ao cumprimento de obrigação alimentar para com sua prole, é razoável que os alimentos provisórios devidos ao agravado, sejam fixados em 15% dos vencimentos líquidos do agravante, mediante desconto em folha, devendo o percentual fixado incidir sobre o 13º salário, terço constitucional das férias, PLR” (…)
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