TJ-PR
Ação declaratória de união estável. Reserva de meação da possível companheira. Requisitos
Rel. Gamaliel Seme ScaffPublicada em 30 de agosto de 2016
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(…) “Da análise dos documentos acostados aos autos, a princípio não é possível verificar se as partes realmente viviam em união estável e quais bens teriam sido adquiridos de forma conjunta, assim não parece razoável reservar 75% de todos os bens do de cujus, em detrimento dos filhos do mesmo, herdeiros necessários, sendo por ora suficiente a reserva de 50%.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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