TJ-PR
Inventário. Reconhecimento de união estável incidental. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa da embargante
Rel. Vilma Régia Ramos de RezendePublicada em 30 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “A suposta companheira é parte ilegítima para opor Embargos de Terceiro para resguardar os bens objetos de inventário quando ausente prova pré- constituída de sua condição. Ação rescisória procedente.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.