Ação de retificação de registro civil. Retificação da certidão de casamento. Possibilidade

(…) “No caso em tela, verifica-se a possibilidade de retificação do assento apresentado pelo Apelado, pois, evidentemente não pode uma mesma pessoa, ainda que estrangeira, possuir documentos brasileiros com prenomes diferentes, devendo ser remediada tal situação, inclusive por uma questão de segurança jurídica e unicidade registral.” (…)