Retificaço de registro civil. Assento de casamento. Desprovimento

(…) “1. "[...] Se, de um lado, a regra contida no artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza a retificação do registro civil, por outro lado, consta ali a ressalva de que a mesma somente será permitida na hipótese de haver erro em sua lavratura. [...]". (REsp 1194378/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011).2. Havendo indícios, no caso, de dúvida acerca da identidade do cônjuge, sua verificação deve ser apurada em ação própria pelo rito ordinário.” (…)