Ação de dissolução de união estável. Reconhecimento da modalidade de usucapião familiar. Inviabilidade.

(…) “1. A manifestação judicial a respeito do pretendido reconhecimento da modalidade de usucapião familiar, no caso, acarretaria julgamento fora do pedido, uma vez que a temática não foi discutida no curso do processo, pois levantada pela apelante apenas em sede de memoriais, não tendo, ademais, sido objeto de instrução probatória para verificação do preenchimento dos requisitos legais. 2. A existência de outros dois filhos menores, além da alimentada, autorizam, no caso, a redução da verba fixado para a hipótese de emprego formal, de 25% para 12% dos rendimentos do recorrente adesivo.” (…)