TJ-SP
Conflito de competência. Usucapião familiar
Rel. Pinheiro FrancoPublicada em 29 de agosto de 2016
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(…) “Conflito negativo de competência. Varas Cível e de Família e Sucessões. Usucapião Familiar. Ação de natureza real. Lide que não versa sobre estado da pessoa ou de inventário. Conflito conhecido. Competência da Vara Cível, Juízo Suscitado.” (…)
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