TJ-MG
Partilha. Bem adquirido na constância da união
Rel. Rogério CoutinhoPublicada em 26 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “1 - Os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento devem ser partilhados, se o casamento fora realizado sob o regime obrigatório da separação de bens, nos termos da Súmula 377 do STF.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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