STJ
Investigação de paternidade. DNA. Ordem denegada
Rel. Maria Isabel GallottiPublicada em 26 de agosto de 2016
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(…) “A determinação para o comparecimento do paciente a Comarca distinta de sua residência para coleta de material para exame de DNA em ação de investigação de paternidade não importa em violação a seu direito de ir e vir, mas tão somente na incidência da presunção dos arts. 230 e 231 do CC/02.” (…)
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