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TJ-MG

Promessa de doação aos filhos. Divórcio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento

Rel. Heloisa CombatPublicada em 26 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Os lotes em litígio, objetos de promessa de doação, conforme partilha, couberam ao varão. Portanto, não se trata de bens que couberam à autora, mas ao ex marido, que se comprometeu em realizar a doação para os filhos. Sendo assim, no caso especifico, a autora carece de legitimidade ativa para requerer o cumprimento da promessa de doação, o que pode ser, eventualmente, buscado pelos filhos do casal, promissários donatários dos lotes.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.