Partilha de bem. Parcela de assentamento rural. Incra. Proibição ao fracionamento. Partilha deferida. Direito à meação

(...) "Não se configura o cerceamento de defesa se as provas requeridas - testemunhal e pericial - se mostram desnecessárias ou inúteis para instrução do feito, quando já consta dos autos documento comprobatório da data de aquisição do bem imóvel, que pretende seja partilhado. Se houver divisão cômoda entre os bens do casal a serem partilhados, o imóvel objeto do assentamento rural deverá ser incluído na partilha do casal, na proporção de 50% para cada parte, respeitada a proibição de seu fracionamento, imposta no art. 67, §2º, do Decreto nº 59.428/66." (...)