TJ-MG
Arbitramento de aluguéis. Divórcio. Partilha não efetivada. Pagamento de aluguel. Impossibilidade
Rel. Marcos LincolnPublicada em 26 de agosto de 2016
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(…) “Consoante precedentes do STJ, a pretensão de arbitramento de aluguéis a favor de um dos ex-cônjuges somente se mostra possível após a partilha dos bens do casal divorciado, pois, antes disso, subsiste a posse e propriedade em comum e indivisa de todos os bens.” (…)
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