TJ-RS
Execução de alimentos. Penhora de veículos. Bens adquiridos antes do enlace matrimonial
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 25 de agosto de 2016
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(…) “considerando que o regime de bens entre o agravado e sua atual mulher é o da separação obrigatória de bens, tendo em vista a Súmula 377 do STF” (…)
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