Divórcio. Partilha. Súmula n.º 377/STF

(…) “A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (art.258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida , à luz do entendimento cristalizado na Súmula n. 377/STF.” (...)