Fiança. Contrato de locação. Penhora do bem de família. Possibilidade

(…) “1.A fiança é uma garantia que prestada conjuntamente, importa em compromisso de solidariedade, se não se reservarem o benefício da divisão, nos termos do art. 829, do Código Civil. 2.O falecimento de um dos cônjuges não implica na extinção da obrigação, permanecendo a responsabilidade do cônjuge supérstite. 3.A penhora realizada em bem de família em se tratando de contrato de locação é válida, pois reflete uma das exceções à regra da impenhorabilidade.” (…)