TJ-RS
NCPC. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora sobre os vencimentos do executado. Possibilidade
Rel. Catarina Rita Krieger MartinsPublicada em 25 de agosto de 2016
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(…) “Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se à execução de honorários (verba de natureza alimentar), a exceção à regra da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, prevista no art. 833, § 2º, do NCPC, em percentual que não inviabilize a subsistência do executado.” (…)
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