TJ-RS
Impenhorabilidade de bem de família. Matéria apreciada no acórdão, por remissão à sentença. Omissão inocorrente
Rel. João Pedro Cavalli JuniorPublicada em 24 de agosto de 2016
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(…) “ Inexiste a apontada omissão do acórdão embargado.A questão relativa à impenhorabilidade do bem de família foi expressamente decidida na sentença, que restou confirmada pelo acórdão "(...) como salientou a r. sentença recorrida (...)" (fl. 67vº).” (…)
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