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TJ-MS

Alimentos provisórios. Menor. Maioridade civil

Rel. Fernando Mauro Moreira MarinhoPublicada em 24 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Alimentos provisórios – filho que atingiu maioridade civil – ausência de condições financeiras do genitor para arcar com o valor fixado – não comprovada – alimentando que cursa ensino superior – dever de solidariedade resultante de parentesco – recurso desprovido.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.