Habeas corpus. Execução de alimentos. Maioridade civil superveniente da exequente

(…) “Desse modo, atingindo a exequente a maioridade civil, no curso da execução, e, tendo o pedido de prisão sido subscrito por advogado sem capacidade postulatória, tal irregularidade, não sanada oportunamente, enseja o não acolhimento do pedido, pois se trata de ato inexistente (artigo 37, parágrafo único, do CPC) e, por consequência, o indeferimento do decreto prisional.” (…)