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TJ-MS

Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e fixação de alimentos provisórios. Ex-companheiro

Rel. Júlio Roberto Siqueira CardosoPublicada em 24 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Em que pese a Lei contemplar o dever de solidariedade e mútua assistência entre os cônjuges e/ou companheiros, na presente demanda, não resta demonstrada, efetivamente, a dependência econômica a ensejar a necessidade do agravante em receber alimentos, e nem mesmo as possibilidades do ex-cônjuge.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.