TJ-AM
Busca e apreensão de menores. Melhor interesse da criança
Rel. Paulo Cesar Caminha e LimaPublicada em 23 de agosto de 2016
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(…) “Agravo de instrumento ação de busca e apreensão de menores. Declinação de competência em prol do juízo onde reside a genitora dos menores, por exercer a guarda de fato. Princípios do melhor interesse do menor e da proteção integral e prioritária. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.” (…)
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