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TJ-AM

Conflito negativo de competência. Ação de fixação de alimentos. Adoção do critério que melhor atenda aos interesses do menor. Conflito procedente

Rel. Paulo César Caminha e LimaPublicada em 23 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “1. A ação de fixação de alimentos deve ser proposta no domicílio ou residência do alimentando, nos termos do art. 100, II do Código de Processo Civil. Trata-se de regra que visa proteger a parte desprivilegiada na demanda, criando presunção absoluta de hipossuficiência. 2. É inaplicável a Resolução nº. 41/2006 por desconsiderar o critério de fixação de competência que melhor atenda aos interesses do menor alimentando.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.