TJ-AM
Conflito negativo de competência. Ação de fixação de alimentos. Adoção do critério que melhor atenda aos interesses do menor. Conflito procedente
Rel. Paulo César Caminha e LimaPublicada em 23 de agosto de 2016
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(…) “1. A ação de fixação de alimentos deve ser proposta no domicílio ou residência do alimentando, nos termos do art. 100, II do Código de Processo Civil. Trata-se de regra que visa proteger a parte desprivilegiada na demanda, criando presunção absoluta de hipossuficiência. 2. É inaplicável a Resolução nº. 41/2006 por desconsiderar o critério de fixação de competência que melhor atenda aos interesses do menor alimentando.” (…)
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