TJ-AM
Guarda c/c alimentos. Melhor interesse do menor. Competência do domicílio do menor
Rel. Cláudio César Ramalheira RoessingPublicada em 23 de agosto de 2016
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(…) “Princípio do melhor interesse da criança. Ações de guarda ajuizadas em estados diferentes. Competência do juízo em que tem domicílio o menor. Decisão agravada anulada. Recurso conhecido e provido.” (…)
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