TJ-SC
Esterilização de incapaz. Possibilidade
Rel. Stanley da Silva BragaPublicada em 23 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “É claro que o direito de constituir família deve ser preservado, mas, no caso de pessoa portadora de transtorno mental, reconhecido que não tem qualquer possibilidade de governar sua vida, é admissível a esterilização, mormente quando provado que os outros meios contraceptivos são ineficazes ou ineficientes.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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