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TJ-SC

Autorização para procedimento cirúrgico. Esterilização de incapaz. Possibilidade no caso concreto

Rel. Nelson Schaefer MartinsPublicada em 23 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “É claro que o direito de constituir família deve ser preservado, mas, no caso de pessoa portadora de transtorno mental, reconhecido que não tem qualquer possibilidade de governar sua vida, é admissível a esterilização, mormente quando provado que os outros meios contraceptivos são ineficazes ou ineficientes.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.