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TJ-AC

Execução. Prisão Civil. Alimentos. Prestações

Rel. Miracele LopesPublicada em 23 de agosto de 2016

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(…) “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” (...)

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