TJ-AC
Execução de alimentos. Prisão civil. Prestações atrasadas. Legitimidade
Rel. Miracele LopesPublicada em 23 de agosto de 2016
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(…) “Quando o decreto prisional decorre de execução de alimentos na qual se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula n. 309/STJ, não se vislumbra a ilegalidade do ato.” (...)
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