TJ-AC
Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Obrigação alimentar
Rel. Eva Evangelista de Araujo SouzaPublicada em 23 de agosto de 2016
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(…) “É possível a renovação do decreto de prisão do devedor de pensão alimentícia que, tendo quitado parte do débito alimentar, volta a descumprir as prestações subsequentes.” (...)
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