TJ-AC
Execução de alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Impossibilidade
Rel. Anastacio Lima de Menezes FilhoPublicada em 23 de agosto de 2016
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(...) "A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, pacificou entendimento segundo o qual enseja perda do caráter alimentar o acúmulo de diversas parcelas mensais, sendo impossível, nestas hipóteses, a prisão civil como meio de coagir o devedor ao adimplemento." (...)
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