TJ-AC
Alimentos. Execução. Efeito substitutivo. Justa causa
Rel. Eva Evangelista de Araujo SouzaPublicada em 23 de agosto de 2016
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(…) “...O efeito suspensivo tem início com a publicação da decisão impugnável por recurso para o qual a lei prevê efeito suspensivo e termina com a publicação da decisão que julga o recurso”. (...)
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