Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil decretada. Quitação do débito. Expedição de alvará de soltura

(…) “Se a genitora e representante legal dos exequentes da dívida alimentar informou que o pagamento foi efetuado a contento, esvazia-se o propósito coercitivo da prisão civil, sendo inadmissível a manutenção do encarceramento. Habeas Corpus que se concede, ante a impossibilidade de manutenção de prisão civil em caso de quitação de dívida alimentar.” (…)