Pular para o conteúdo
TJ-AC

Princípio da unirrecorribilidade. Espólio. Despejo

Rel. Júnior AlbertoPublicada em 23 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) ”Em consonância com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, contra ato decisório é cabível um único recurso. Na hipótese de a parte valer-se de dois recursos, o segundo não pode ser conhecido, porque alcançado pelo instituto da preclusão consumativa.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.