Tutela antecipada. Bloqueio de ativos financeiros. Bem de família

(…) “A jurisprudência tem admitido a constitucionalidade da penhora sobre bem de família do fiador, de forma que a alegação de bem de família não é suficiente para embasar o pedido de antecipação da tutela para levantamento de valores bloqueados em conta bancária que seriam oriundos da venda de imóvel residencial para aquisição de outro em substituição.Ausente informação segura a respeito da existência e atividade da pessoa jurídica executada, plausível a desconstituição da personalidade jurídica para a persecução dos bens dos sócios.” (…)