Pensão por morte. Antecipação de tutela

(…) “Antecipação de tutela em primeiro grau, restabelecendo pensão por morte em benefício da autora, maior de 18 anos - hipótese não prevista na legislação municipal, independentemente de a autora ser ou não estudante - diretrizes constitucionais mencionadas na decisão recorrida ("especial proteção à família e à dignidade da pessoa humana ou o direito à previdência e à educação") que não têm o grau de especificidade suficiente para fazer estender benefício previdenciário além do termo previsto pela legislação de regência, que é municipal e não federal, ou seja, a hipótese rege-se pelo princípio da legalidade administrativa, cuja aplicação coexiste com aquelas diretrizes - Liminar deferida - Recurso provido.” (…)