STJ
Guarda compartilhada. Impossibilidade. Tutela antecipada
Rel. Raul AraújoPublicada em 22 de agosto de 2016
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(...) "A incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da alegada divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional." (...)
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