STJ
Guarda de menor. Idade tenra. Abandono. Tutela antecipada
Rel. Maria Isabel GallottiPublicada em 22 de agosto de 2016
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(...) "Obsta a discussão o disposto no verbete nº 7 da Súmula desta Corte, porquanto a desconstituição da conclusão acima demanda necessária incursão nos elementos fático-probatórios da lide, o que é vedado, nesta sede, conforme disposto na mencionada Súmula." (...)
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