STJ
Guarda de menor. Medida cautelar preparatória. Antecipação de tutela
Rel. Moura RibeiroPublicada em 22 de agosto de 2016
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(...) "O art. 273, § 7º, do CPC, abarca o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias da tutela e reconhece o interesse processual para se postular providência de caráter cautelar, a título de antecipação de tutela. Precedentes do STJ". (...)
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