STJ
Antecipação de tutela. Princípio da fungibilidade. Possibilidade
Rel. Moura RibeiroPublicada em 22 de agosto de 2016
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(...) "Nos termos do art. 273, § 7º, do CPC, admite-se a fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias da tutela, sendo possível, portanto, o recebimento do pedido cautelar como antecipação da tutela" (...)
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