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TJ-SP

Prestação de contas de alimentos. Inadmissibilidade

Rel. Teixeira LeitePublicada em 22 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Alimentos. Pagamento à filha. Alegação de má administração pela mãe. Inadmissibilidade. Falta de fundamento legal, artigo 15 da Lei 6515/77 e ausência de interesse de agir.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.