STJ
Dissolução de união estável. Intempestividade
Rel. Marco BuzziPublicada em 22 de agosto de 2016
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(...) "Não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial, razão pela qual estes não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do único recurso cabível, qual seja o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil." (...)
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