Ação de cobrança. Aluguel. Pedido fundado em acordo formulado em medida cautelar de separação de corpos. Ausência de comprovação de efetivo acordo que justificasse a cobrança dos aluguéis

(…) “a autora busca a cobrança relativa a aluguéis, não com base em confissão de dívida como argumentou em seu recurso, mas fundada em petição inicial de cautelar de separação de corpos movida pelo réu, onde este sugeriu ter proposto o pagamento de seis meses de aluguéis, em troca da mudança de residência da ex-companheira/autora - que teria tornado a vida em comum insustentável. Contudo, e como se viu, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, não havendo notícia de fixação de obrigação de custeio da moradia da autora e filha pelo réu, nem homologação de acordo referente ao objeto dessa lide.” (…)