Medida cautelar de busca e apreensão de veículo. Caráter satisfativo. Separação de corpos e reconhecimento e dissolução de união estável

(…) “A pretensão de busca e apreensão de veículo objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de união estável autoriza o reconhecimento da litispendência com a consequente extinção, sem exame de mérito, da medida cautelar. Sentença mantida. Recurso não provido.” (…)