TJ-SP
Pensão. Concorrência cônjuge x companheiro. Igualdade de condições
Rel. Décio NotarangeliPublicada em 22 de agosto de 2016
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(…) “Ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira concorrem em igualdade de condições com os demais dependentes do servidor falecido. Todavia, o valor da pensão previdenciária tem como limite máximo o valor da pensão alimentícia.” (…)
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