TJ-MG
Família. Tutela de urgência. Ação de alimentos. Avós paternos
Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 19 de agosto de 2016
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(…) “Inexiste solidariedade na obrigação alimentar haja vista que cada um dos devedores de alimentos responde pelo encargo de acordo com as suas possibilidades, nos termos do § 1º do art. 1.694 doCódigo Civil, não sendo possível exigir a totalidade da dívida alimentar.” (...)
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