Pular para o conteúdo
TJ-MG

Família. Alimentos. Avós paternos

Rel. Oliveira FirmoPublicada em 19 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “Na impossibilidade dos pais, ou na ausência deles, é possível acionar os avós para assumirem a obrigação alimentícia. E referida obrigação é de caráter subsidiário e complementar.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.