TJ-ES
Concurso Público. Candidata Gestante. Princípio da Isonomia. Respeito. Proteção à saúde do nascituro
Rel. Sérgio Luiz Teixeira GamaPublicada em 18 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.