TJ-ES
Seguro DPVAT. Morte do feto. Indenização
Rel. Arthur José Neiva de AlmeidaPublicada em 18 de agosto de 2016
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(…) “O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito dos pais ao recebimento da indenização prevista na legislação do seguro DPVAT, em razão da morte do feto, independentemente da idade gestacional, pois a legislação protege o nascituro desde a concepção.” (…)
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